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Prefeito designa fiscais para atuarem no enfrentamento à pandemia do coronavírus

Prefeito designa fiscais para atuarem no enfrentamento à pandemia do coronavírus
  • 15/04/2020
  • Governo de Pedra do Indaiá

Visitas às empresas e estabelecimentos em geral serão iniciadas nesta quinta-feira; intuito é garantir o cumprimento das medidas de prevenção

 

Nesta quarta-feira, dia 15, o prefeito de Pedra do Indaiá, Itamar Costa, assinou e publicou a Portaria 020/2020, pela qual designou três servidores municipais para atuarem como fiscais visando garantir o cumprimento das medidas já tomadas para prevenção e enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Os fiscais vão visitar as empresas e estabelecimentos do Município para orientar sobre as medidas de prevenção que devem ser tomadas, fiscalizar o cumprimento das mesmas e também, se necessário, notificar em caso de descumprimento das regras e cuidados que devem ser tomados.

O Município vai capacitar os fiscais para a atividade, o treinamento será feito com uma enfermeira, autoridade em saúde, que passará todas as informações técnicas relevantes sobre o coronavírus.

 

Poder de polícia administrativa

A Portaria assinada pelo prefeito confere poder de polícia administrativa aos servidores designados para a fiscalização. Desse modo, serão adotadas as legislações federal, estadual e municipal e as demais normas atinentes. Eles exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal, tais como inspeção e fiscalização, medidas de orientação e notificação.

Os fiscais serão diretamente subordinados à Secretaria Municipal de Saúde e ao Comitê Municipal de Enfrentamento conta a Propagação do coronavírus.

 

Normas e medidas a serem adotadas

As normas e medidas a serem adotadas pelas empresas e estabelecimentos em geral constam no Decreto 007/2020, publicado nesta terça-feira, dia 14, seguindo orientações de autoridades internacionais, estaduais e municipais de saúde.

Os estabelecimentos que descumprirem as medidas do Decreto serão punidos com Notificação Orientativa e, em caso de reincidência habitual, será cassado o alvará de funcionamento, além de encaminhamento de Notícia Crime ao Ministério Público de Minas Gerais para apurar prática de crimes previstos no Código Penal: artigo 268, que é de infração sanitária, e artigo 330 de desobediência.   

Click aqui para ver o Decreto 007/2020 que contém as medidas a serem seguidas.