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Com novo decreto, prefeito autoriza restaurantes a receberem clientes

Com novo decreto, prefeito autoriza restaurantes a receberem clientes
  • 12/06/2020
  • Governo de Pedra do Indaiá

Por meio de um novo decreto, o prefeito de Pedra do Indaiá, Itamar Costa, autorizou a reabertura dos restaurantes instalados no Município. Com a nova medida, os clientes poderão ser recebidos no interior dos estabelecimentos, porém os cuidados de prevenção à pandemia do coronavírus (Covid-19) terão que ser respeitadas.

O Decreto 017 foi assinado na tarde desta sexta-feira, dia 12, portanto já está em vigor (ver Decreto na íntegra).  

Pontos do Decreto

  • Atendimento ao público de 10h às 15h;
  • Um consumidor/cliente por mesa;
  • Distanciamento mínimo de dois metros;
  • Máximo dez pessoas na área interna do estabelecimento;
  • Após o horário estabelecido acima, os estabelecimentos deverão atender com método de barreira, não sendo permitido a permanência de clientes no ambiente;
  • Proibido buffet (self-service);
  • Clientes não podem ter acesso aos utensílios de uso coletivo;
  • Higienização de mesas, cadeiras, menus e demais objetos após o uso do cliente;
  • Funcionários devem seguir recomendações gerais de higiene (frequente higienização das mãos com água, sabonete ou álcool gel 70%) e usarem Equipamentos de Segurança (EPIs) indicados para a categoria;
  • Disponibilizar álcool em gel ou líquido 70%, mantendo limpo e arejado o ambiente, conforme as recomendações do Ministério da Saúde;
  • Proibido o consumo de bebida alcóolica, na área interna e externa dos estabelecimentos. Sendo permitida apenas a retirada no balcão, serviço de delivery ou tele entrega.

Descumprimento

O Decreto prevê sansão aos estabelecimentos que descumprirem as medidas. “Poderá incorrer o infrator nas penas dos artigos 268 (detenção de um mês a um ano, e multa) e 330 (detenção de quinze dias a seis meses, e multa), ambos do Código Penal Brasileiro; se o fato não constituir crime mais grave”.