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  • Administração 2017-2020
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Tributação, Fiscalização e Cadastro


Alexandre de Melo Lacerda

Secretário(a): Alexandre de Melo Lacerda

Atribuições

  1. O Lançamento, arrecadação, fiscalização, e controle dos tributos municipais, bem como a manutenção dos cadastros fiscais;
  2. O controle e a cobrança da Dívida Ativa do Município;
  3. A instauração do Processo Fiscal e sua correta instrução;
  4. Implantar, coordenar e executar as atividades do cadastro técnico imobiliário, patrimonial e fiscal do Município.
  5. Promover a atualização das plantas de valores e dos valores venais dos imóveis;
  6. Fazer cumprir a legislação tributária e propor alterações quando necessário.
  7. Providenciar a remissão ou cancelamento de créditos fiscais, a restituição, isenção ou declaração de imunidade, nos termos da legislação tributária, com autorização do Prefeito.
  8. Propor a política a ser seguida em relação à administração tributária, indicando as medidas e apresentando os estudos correspondentes;
  9. Assessorar o exame dos assuntos pertinentes à administração tributária;
  10. Traçar normas técnicas sobre tributos, objetivando a uniformidade de critérios na interpretação, orientação e aplicação da legislação tributária,
  11. Examinar e submeter à consideração do Prefeito relatórios sobre serviços que lhe são afetos;
  12. Resolver os assuntos referentes à área respectiva que não forem, por disposição legal ou regulamentar,
  13. Delegar atribuições e poderes dentro de sua esfera de competência;
  14. Desempenhar outras atividades decorrentes da natureza do cargo.

Horário de Atendimento: 7h às 16h - Endereço: Av. 1º de Março, nº 891

Telefone: (37) 3344–1112